Última actualização: 20 de Maio de 2026
1. Identificação do Vendedor
- Razão social: Vasco M.P.Martinho Unipessoal Lda
- NIF: 518369102
- Sede: Estrada de São Marcos, 33 Elospark II Esc. 20 Bloco C, 2735-521 Agualva Cacém
- Email: [email protected]
- Telefone: +351 913 857 806
- Sítio web: vascomartinhofotografia.com
2. Objecto
Os presentes Termos e Condições regulam a aquisição de produtos e serviços de fotografia — incluindo serviços fotográficos, fotografias em ficheiro digital, impressões, molduras, calendários, ímans e outros produtos personalizados — através dos sítios web vascomartinhofotografia.com, loja.vascomartinhofotografia.com e provas.vascomartinhofotografia.com.
3. Aceitação
A realização de qualquer encomenda implica a aceitação integral destes Termos e Condições, da Política de Privacidade e da Política de Cookies.
4. Produtos e Preços
Os produtos disponíveis encontram-se listados nas galerias individuais de cada cliente e na loja online. Os preços são apresentados em Euros (€), com IVA incluído à taxa legal em vigor.
Reservamo-nos o direito de alterar preços a qualquer momento, sem prejuízo dos preços vigentes à data de cada encomenda já validada.
5. Processo de Encomenda
As encomendas podem ser realizadas através de dois canais distintos:
5.1. Encomendas através de galeria privada
Para fotografias escolares associadas a um aluno específico:
- Acesso à galeria através de link único e privado enviado por email ao encarregado de educação;
- Selecção das fotografias e produtos pretendidos a partir das fotografias do(a) educando(a);
- Indicação dos dados de facturação e contacto;
- Escolha do método de pagamento;
- Confirmação da encomenda e emissão da instrução de pagamento.
5.2. Encomendas através da loja online
Para escolas sem galeria associada, ou para a aquisição directa de produtos padrão:
- Navegação na loja online em vascomartinhofotografia.com/loja/;
- Selecção dos produtos pretendidos e adição ao carrinho;
- Indicação dos dados de facturação, contacto e, quando aplicável, morada de entrega;
- Escolha do método de pagamento;
- Confirmação da encomenda e emissão da instrução de pagamento.
Independentemente do canal, a encomenda só se considera firme após confirmação do pagamento. Pedidos sem pagamento são automaticamente cancelados após 72 horas.
6. Pagamento
Métodos de pagamento aceites:
- MB WAY
- Referência Multibanco
- Apple Pay (quando disponível)
- Google Pay (quando disponível)
O processamento de pagamentos é realizado pela Ifthenpay, Lda, prestadora de serviços de pagamento registada e supervisionada pelo Banco de Portugal. Nenhuns dados de cartão de crédito ou de instrumento bancário são armazenados nos nossos sistemas.
7. Entrega
7.1. Ficheiros digitais
Os ficheiros digitais são entregues por link de download enviado por email, no prazo de 3 a 5 dias úteis após confirmação do pagamento. O link mantém-se activo durante 30 dias.
7.2. Produtos físicos
Os produtos físicos (impressões, molduras, calendários, ímans, etc.) são produzidos sob encomenda e entregues:
- Na escola do educando, num prazo de 1 a 2 semanas após confirmação do pagamento;
- Excepcionalmente, mediante combinação prévia, podem ser enviados por correio para morada indicada pelo cliente, com custos de portes a acordar caso a caso.
7.3. Atrasos na entrega
Em caso de atraso superior a 30 dias sobre o prazo previsto na presente cláusula, o cliente poderá optar pela resolução do contrato, com reembolso integral do valor pago.
8. Direito de Livre Resolução
Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias para resolução do contrato sem necessidade de indicação do motivo.
O prazo conta-se:
- Da data de celebração do contrato, no caso de prestação de serviços;
- Da data de recepção do produto, no caso de bens materiais.
Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deve comunicar a sua decisão por escrito para [email protected], indicando o número da encomenda. Pode também ser utilizado o modelo de formulário previsto no Anexo B do mesmo diploma.
8.1. Excepções ao Direito de Livre Resolução
De acordo com o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito de livre resolução não se aplica aos seguintes casos:
- Bens personalizados [art. 17.º, n.º 1, alínea c)]: produtos confeccionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados — o que inclui impressões, molduras, calendários, ímans e outros produtos com fotografias do educando;
- Conteúdos digitais não fornecidos em suporte material [art. 17.º, n.º 1, alínea m)]: ficheiros digitais entregues por meios electrónicos, quando a execução tenha começado com o prévio consentimento expresso do consumidor e com o seu reconhecimento de que perde o direito de livre resolução.
Ao concluir o pagamento e iniciar o processamento da encomenda, o consumidor declara aceitar expressamente estas excepções e renunciar ao direito de livre resolução relativamente aos bens personalizados e ficheiros digitais incluídos na encomenda.
9. Reembolsos e Reclamações
Em caso de produtos defeituosos, não conformes à encomenda ou danificados na entrega, o cliente deverá comunicar a situação no prazo máximo de 14 dias a contar da recepção, por email para [email protected], anexando fotografia(s) do defeito e indicação do número da encomenda.
Após análise da reclamação, procederemos à substituição do produto ou ao reembolso do valor pago, conforme aplicável e por acordo entre as partes.
10. Garantia Legal de Conformidade
Os bens materiais comercializados beneficiam da garantia legal de conformidade de 3 anos, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de Outubro.
11. Direitos de Propriedade Intelectual
Todas as fotografias produzidas são da exclusiva autoria de Vasco Martinho Fotografia e estão protegidas pelo Código do Direito de Autor e Direitos Conexos.
A aquisição de fotografias em ficheiro digital confere ao cliente o direito de utilização pessoal, familiar e não comercial das mesmas — incluindo impressão, partilha em redes sociais e arquivo pessoal — com indicação do autor sempre que aplicável.
Não é permitida a utilização comercial, alteração não autorizada ou revenda das fotografias sem prévio acordo escrito do autor.
12. Protecção de Dados Pessoais
O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a Lei n.º 58/2019, de 8 de Agosto.
13. Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer aos meios alternativos de resolução de litígios indicados na nossa página de Resolução de Litígios, incluindo a Plataforma de Resolução de Litígios em Linha da União Europeia, disponível em ec.europa.eu/consumers/odr/.
14. Lei Aplicável e Foro Competente
Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa. Para resolução judicial de litígios, são competentes os tribunais do foro da sede do vendedor (Comarca de Lisboa Oeste), salvo se o consumidor optar por outro foro nos termos da lei.
15. Alterações
Reservamo-nos o direito de actualizar os presentes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações entram em vigor a partir da data de publicação nesta página, sendo aplicáveis a encomendas realizadas a partir dessa data.
Em caso de dúvida sobre estes Termos, contacte-nos para [email protected].
